Legislação
Decreto 7.045, de 22/12/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 12.031, de 28/05/2024, art. 153, III). Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto 6.296, de 11/12/2007 (que regulamente a Lei 6.198/74 que dispõe sobre a alimentação animal).
Atualizada(o) até:
Decreto 12.031, de 28/05/2024, art. 153, III (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.198, de 26/12/74, Decreta:
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