Legislação
Decreto 7.047, de 22/12/2009
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, outorgará o Prêmio Mais Mulheres e editará os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.
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