Legislação
Decreto 7.049, de 23/12/2009
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 20- Integram o patrimônio da SUSEP os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.
Parágrafo único - Os bens e direitos da SUSEP deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.
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Modelo de Ação de Anulação de Ato Jurídico por Fraude de Herdeiro
Petição inicial de ação de anulação de ato jurídico por fraude de herdeiro que alterou apólice de previdência privada, visando reconhecer a invalidade da alteração e garantir a inclusão do bem no inventário.
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Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Restituição do IRPF de Contribuinte Falecido
Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
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