Legislação
Decreto 7.070, de 26/01/2010
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE GARANTIA PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL (Ir para)
Seção I - DA COMPOSIÇÃO (Ir para)
Art. 1º- O Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN tem por finalidade orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN.
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