Legislação
Decreto 7.070, de 26/01/2010
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS PELA UNIÃO (Ir para)
Art. 11- Ficam desvinculadas do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata a Lei 9.491, de 9/09/1997, as ações mencionadas nos Anexos I e V deste Decreto.
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