Legislação
Decreto 7.070, de 26/01/2010
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE GARANTIA PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL (Ir para)
Seção IV - DAS REUNIÕES (Ir para)
Art. 5º- O CPFGCN reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez a cada trimestre, salvo se não houver objeto que justifique a reunião; e
II - extraordinariamente, por convocação do Presidente, em decorrência de requerimento de qualquer membro, ante a relevância da matéria.
§ 1º - As reuniões ordinárias serão realizadas em data, hora e local designados com antecedência mínima de dez dias úteis.
§ 2º - As reuniões do CPFGCN serão realizadas com a presença da maioria simples dos seus membros.
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