Legislação
Decreto 7.101, de 08/02/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXX. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para dispor sobre transporte aéreo e hospedagem dos integrantes dos eventos que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXX (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, Decreta:
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