Legislação
Decreto 7.119, de 25/02/2010
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam remanejadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Fazenda cinquenta Funções Comissionadas Técnicas - FCT, a serem alocadas nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma do Anexo a este Decreto.
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