Legislação
Decreto 7.122, de 03/03/2010
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 19- Os administradores e os membros do Conselho Fiscal, ao assumirem seus cargos ou funções e durante o prazo de gestão, prestarão declaração de bens, anualmente renovada, ou autorização para acesso a sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.
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