Legislação
Decreto 7.133, de 19/03/2010
Art. 18-A
- Art. 18-A acrescentado pelo Decreto 12.213, de 09/10/2024, art. 1º
- Para fins de percepção das gratificações de desempenho de que trata este Decreto, o servidor pertencente a quadro de pessoal de órgão ou entidade que seja extinto, transformado ou reorganizado no decurso do ciclo avaliativo fará jus à respectiva gratificação de desempenho em valor equivalente ao da última avaliação de desempenho que tenha produzido efeitos financeiros, até o estabelecimento das regras do novo órgão ou da nova entidade de lotação.
Decreto 12.213, de 09/10/2024, art. 1º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - Ao servidor que não tenha participado de nenhum ciclo avaliativo será aplicado o disposto no art. 10, § 8º. [[Decreto 7.133/2010, art. 10.]]
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