Legislação
Decreto 7.136, de 29/03/2010
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 52.042, de 22/05/1963; e
II - o Decreto 52.305, de 26/07/1963.
Brasília, 29/03/2010, 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim
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