Legislação
Decreto 7.141, de 29/03/2010
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Ficam revogados os Decretos 2.251, de 12/06/1997, e 2.729, de 10/08/1998.
Brasília, 29/03/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - José Pimentel - Jorge Hage Sobrinho
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