Legislação
Decreto 7.141, de 29/03/2010
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão comunicar à Controladoria-Geral da União as suspensões e os restabelecimentos de aposentadorias e pensões no prazo de até sessenta dias após a ocorrência do fato.
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