Legislação
Decreto 7.141, de 29/03/2010
- Os órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC publicarão no Diário Oficial da União os atos de concessão e suspensão de pensões.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;