Legislação
Decreto 7.141, de 29/03/2010
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão definirá o cronograma de atualização cadastral, a forma de divulgação da atualização cadastral e os demais atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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