Legislação
Decreto 7.150, de 08/04/2010
Art. 1º
Art. 1º
- A Decisão 11/09, do Conselho do Mercado Comum, que estabelece condições específicas que facilitam a utilização dos recursos do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM) para o financiamento de projetos de integração produtiva, adotada em Assunção, em 24 de julho de 2009, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;