Legislação
Decreto 7.151, de 09/04/2010
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO CAPITAL SOCIAL (Ir para)
Art. 6º- O capital social da DATAPREV é de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), totalmente integralizado, distribuído entre a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com a Lei 6.125/1974, na forma seguinte:
I - cinquenta e um por cento da União, no mínimo; e
II - até quarenta e nove por cento do INSS.
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