Legislação
Decreto 7.166, de 05/05/2010
Art. 6º
Art. 6º
- (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019).
Redação anterior (original): [Art. 6º - A participação no Comitê Gestor é considerada atividade de relevante interesse público e não será remunerada.]
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