Legislação
Decreto 7.168, de 05/05/2010
Art. 146
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DO CONTROLE DE SEGURANÇA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS (Ir para)
Seção IV - DOS PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS DE INSPEÇÃO (Ir para)
Subseção I - DA DIPLOMATAS, MALAS DIPLOMÁTICAS E CONSULARES (Ir para)
Art. 146- Os diplomatas estrangeiros, em viagens não oficiais, devem ser inspecionados como passageiros comuns, inclusive suas bagagens.
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