Legislação

Decreto 7.168, de 05/05/2010

Art. 238

Capítulo IX - DO PESSOAL (Ir para)

Seção II - DA INSTRUÇÃO (Ir para)

Art. 238

- A ANAC é responsável pela coordenação da aplicação dos cursos de AVSEC, excetuando-se aqueles referentes às atividades específicas do SISCEAB.

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