Legislação
Decreto 7.168, de 05/05/2010
Art. 282
NORMA REVOGADA.
Capítulo XI - DO CONTROLE DE QUALIDADE (Ir para)
Seção II - DAS INSPEÇÕES E AUDITORIAS (Ir para)
Art. 282- A ANAC deve credenciar e manter quadro de auditores e inspetores especializados em segurança da aviação civil, em número compatível com as necessidades previstas no PNCQ/AVSEC, de forma a cumprir as metas de qualidade estabelecidas.
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