Legislação
Decreto 7.168, de 05/05/2010
Art. 283
NORMA REVOGADA.
Capítulo XI - DO CONTROLE DE QUALIDADE (Ir para)
Seção II - DAS INSPEÇÕES E AUDITORIAS (Ir para)
Art. 283- O quadro de auditores e inspetores deve ser constituído por pessoas designadas pela ANAC, para o desempenho das funções de análise, estudo e proposta de regulamentação para a realização dos programas de auditorias e inspeções.
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