Legislação

Decreto 7.168, de 05/05/2010

Art. 284

Capítulo XI - DO CONTROLE DE QUALIDADE (Ir para)

Seção II - DAS INSPEÇÕES E AUDITORIAS (Ir para)

Art. 284

- A ANAC deve conduzir inspeções e auditorias na administração aeroportuária, empresas aéreas e demais organizações envolvidas nas atividades de AVSEC, exceto nas áreas militares.

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