Legislação
Decreto 7.174, de 12/05/2010
Art. 14
Art. 14
- Ficam revogados:
I - o Anexo II ao Decreto 3.555, de 8/08/2000;
II - o Decreto 1.070, de 2/03/1994; e
III - o art. 1º do Decreto 3.693, de 20/12/2000, na parte em que altera o § 3º do art. 3º do Anexo I ao Decreto 3.555, de 8/08/2000.
Brasília, 12/05/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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