Legislação
Decreto 7.174, de 12/05/2010
Art. 4º
Art. 4º
- Os instrumentos convocatórios para contratação de bens e serviços de informática e automação deverão conter regra prevendo a aplicação das preferências previstas no Capítulo V da Lei Complementar 123/2006, observado o disposto no art. 8º deste Decreto.
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