Legislação
Decreto 7.179, de 20/05/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Tóxicos. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020)Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º, CLXXVI (arts. 2º-A e 4º-A. Vigência em 18/01/2020)
Decreto 7.637, de 08/12/2011 (arts. 2º-A, 3º, 4º-A, 5º-A, 5º-B e 7º-A)
Decreto 7.426, de 07/01/2011 (art. 3º. Vigência em 24/01/2011)
Lei 11.343/2006 (Tóxicos. Antidrogas)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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