Legislação
Decreto 7.179, de 20/05/2010
Art. 5º-B
NORMA REVOGADA.
Art. 5º-B
- Os órgãos e entidades que aderirem ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas deverão assegurar a disponibilização, em sistema específico, de informações sobre as políticas, programas e ações a serem executados, suas dotações orçamentárias e os resultados da execução no âmbito de suas áreas de atuação.
Decreto 7.637, de 08/12/2011 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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