Legislação
Decreto 7.185, de 27/05/2010
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- A transparência da gestão fiscal dos entes da Federação referidos no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, será assegurada mediante a observância do disposto no art. 48, parágrafo único, da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto.
Lei Complementar 101/2000, art. 48 (Lei de Responsabilidade fiscal)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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