Legislação
Decreto 7.185, de 27/05/2010
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 3º- O padrão mínimo de qualidade do SISTEMA, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar 101/2000, é regulado na forma deste Decreto.
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