Legislação
Decreto 7.185, de 27/05/2010
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Seção I - DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA (Ir para)
Art. 4º- Sem prejuízo da exigência de características adicionais no âmbito de cada ente da Federação, consistem requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do SISTEMA:
I - disponibilizar ao cidadão informações de todos os Poderes e órgãos do ente da Federação de modo consolidado;
II - permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados; e
III - possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada.
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