Legislação
Decreto 7.185, de 27/05/2010
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Seção I - DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA (Ir para)
Art. 5º- O SISTEMA atenderá, preferencialmente, aos padrões de arquitetura e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, que define conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no Governo Federal, estabelecendo as condições de interação entre os Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.
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