Legislação
Decreto 7.186, de 27/05/2010
Art. 20
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 20- Fica revogado o Decreto 6.863, de 28/05/2009.
Brasília, 27/05/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
José Gomes Temporão.
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