Legislação
Decreto 7.189, de 30/05/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Altera os arts. 2º e 8º e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto 7.094, de 03/02/2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º (Revogação total. Vigência em 10/12/2022)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e nos arts. 69 e 70 da Lei 12.017, de 12/08/2009, Decreta: [[ Lei Complementar 101/2000, art. 9º. Lei 12.017/2009, art. 69. Lei 12.017/2009, art. 70.]]
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