Legislação
Decreto 7.189, de 30/05/2010
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os arts. 2º e 8º do Decreto 7.094, de 03/02/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Decreto 7.094/2010, art. 2º - (...).
§ 1º - Excluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1º, § 1º, deste Decreto. [[Decreto 7.094/2010, art. 1º.]]
(...).] (NR)
[Decreto 7.094/2010, art. 8º - (...).
I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo I deste Decreto, até o montante de R$ 1.565.100.000,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e cinco milhões e cem mil reais); e
(...).] (NR)
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