Legislação
Decreto 7.191, de 31/05/2010
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre a lotação dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e sobre o exercício de seus ocupantes.
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