Legislação
Decreto 7.191, de 31/05/2010
- Os Analistas Técnicos de Políticas Sociais serão lotados e terão exercício em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas às políticas sociais, observando-se a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as áreas de competência legal do órgão.
§ 1º - Ressalvada a hipótese de cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, os Analistas Técnicos de Políticas Sociais terão exercício no mesmo órgão de lotação.
§ 2º - No interesse da administração, mediante solicitação do órgão supervisor, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir, por meio de portaria, a lotação provisória de Analistas Técnicos de Políticas Sociais em autarquias e fundações, desde que vinculadas aos órgãos de que trata o caput.
§ 3º - A lotação provisória somente será admitida para a implantação ou desenvolvimento de programas ou projetos específicos, que tenham período de execução determinado, e cujas atividades sejam compatíveis com as atribuições do cargo.
§ 4º - O ato que definir a lotação provisória em entidade da administração indireta deverá estabelecer o prazo para o retorno dos servidores ao órgão de origem.
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