Legislação
Decreto 7.211, de 11/06/2010
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/06/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | CÓDIGO | NOME |
26.782.1461.7M91.0056 (RAP) | MT.00763 | BR-376/PR – Construção – ContornoNorte de Maringá |
26.782.1456.20AT.0013 | MT.00795 | Manutenção de Rodovias - AM |
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