Legislação
Decreto 7.212, de 15/06/2010
Art. 178
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo VIII - DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (Ir para)
- Vedação de Crédito
- Às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, é vedada:
I - a apropriação e a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei Complementar 123/2006, art. 23, caput); e
II - a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal (Lei Complementar 123/2006, art. 24).
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