Legislação
Decreto 7.212, de 15/06/2010
Art. 300
Título VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)
Capítulo III - DO SELO DE CONTROLE (Ir para)
Seção V - DO REGISTRO, CONTROLE E MARCAÇÃO DOS SELOS FORNECIDOS (Ir para)
- Falta ou Excesso de Estoque
- Apuradas diferenças no estoque do selo, caracterizam-se, nas quantidades correspondentes:
I - a falta, como saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal (Lei 4.502/1964, art. 46, § 3º, [a], e Decreto-lei 34/1966, art. 2º, alteração 12ª); ou
II - o excesso, como saída de produtos sem aplicação do selo (Lei 4.502/1964, art. 46, § 3º, [b], e Decreto-lei 34/1966, art. 2º, alteração 12ª).
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