Legislação

Decreto 7.212, de 15/06/2010

Art. 391

Título VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)

Capítulo X - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL (Ir para)

Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
  • Ajustes SINIEF
Art. 391

- São normas complementares deste Capítulo, o Convênio Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF S/No, de 15/12/1970, e os ajustes SINIEF editados para alterá-lo, quanto ao documentário fiscal do imposto (Lei 5.172/1966, art. 100, IV).

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