Legislação
Decreto 7.212, de 15/06/2010
Título XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
- Disposições Finais
- Este Regulamento consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019.
Decreto 10.688, de 08/04/2021, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 615 - Este Regulamento consolida a legislação referente ao IPI publicada até 15 de outubro de 2009.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;