Legislação
Decreto 7.213, de 15/06/2010
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados o Decreto 646, de 9/09/1992, e a alínea [a] do inciso II do art. 136, os arts. 149, 150, 151 e 152, o parágrafo único do art. 442, o § 5º do art. 642 e o art. 733 do Decreto 6.759, de 5/02/2009.
Brasília, 15/06/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado
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