Legislação
Decreto 7.215, de 15/06/2010
Art. 2º
Art. 2º
- O PRONATER será implementado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, observadas as respectivas competências, em articulação com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável ou similares.
Parágrafo único - O Ministério do Desenvolvimento Agrário estabelecerá as regras para adesão dos conselhos previstos no caput ao PRONATER, os quais ficarão responsáveis pelo credenciamento das Entidades Executoras do Programa, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 14 da Lei 12.188, de 11/01/2010.
Lei 12.188/2010, art. 14 (Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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