Legislação
Decreto 7.216, de 17/06/2010
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 18/07/2010.
Brasília, 17/06/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wagner Gonçalves Rossi - Guilherme Cassel
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