Legislação
Decreto 7.236, de 19/07/2010
Art. 2º
Art. 2º
Lei 9.702/98 (Alienação de imóveis de propriedade do INSS)
Lei 9.636/98 (Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação)
Lei 8.025/90 (Alienação de bens imoveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal).
- Os imóveis de que trata o caput do art. 1º, quando não mais destinados à ocupação de seus servidores ou dirigentes, serão considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, aplicando-se-lhes a Lei 9.702, de 17/11/1998, os arts. 14 e 15 da Lei 11.481, de 31/05/2007, e, subsidiariamente, a Lei 8.025, de 12/04/1990, e a Lei 9.636, de 15/05/1998.
Lei 11.481/2007, art. 14, e s. (Regularização Fundiária)Lei 9.702/98 (Alienação de imóveis de propriedade do INSS)
Lei 9.636/98 (Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação)
Lei 8.025/90 (Alienação de bens imoveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal).
Parágrafo único - O prazo para o INSS realizar a venda dos imóveis de que trata o caput é de dezoito meses a contar da publicação do ato que alterar a sua destinação.
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