Legislação

Decreto 7.237, de 20/07/2010

Art. 50

Título II - DA ISENÇÃO (Ir para)

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 50

- Ficam revogados:

I - os Decretos nos:

a) Decreto 2.536, de 6/04/1998;

b) Decreto 3.504, de 13/06/2000;

c) Decreto 4.381, de 17/09/2002;

d) Decreto 4.499, de 4/12/2002; e

e) Decreto 5.895, de 18/09/2006;

II - os arts.:

a) 206 a 210 do Decreto 3.048, de 6/05/1999; e [[Decreto 3.048/1999, art. 206. Decreto 3.048/1999, art. 207. Decreto 3.048/1999, art. 208. Decreto 3.048/1999, art. 209. Decreto 3.048/1999, art. 210.]]

b) 2º do Decreto 4.327, de 8/08/2002; e [[Decreto 4.327, de 8/08/2002, art. 2º ]]

Decreto 4.327/2002, art. 2º (Decreto 2.536/98. Alteração. Entidade filantrópica. Certificado)

III - o Decreto 4.032, de 26/11/2001, na parte em que altera os arts. 206 e 208 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 206. Decreto 3.048/1999, art. 208.]]

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