Legislação
Decreto 7.245, de 28/07/2010
Art. 0º
Administrativo. Altera o Anexo I ao Decreto 6.834, de 30/04/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, para incluir na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica a Junta de Julgamento da Aeronáutica, e o Anexo I ao Decreto 5.731, de 20/03/2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.237, de 18/10/2022 (art. 1º. Vigência em 27/10/2022)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 288 e 322 da Lei 7.565, de 19/12/1986, Decreta: [[Lei 7.565/1986, art. 288. Lei 7.565/1986, art. 322.]]
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