Legislação
Decreto 7.246, de 28/07/2010
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.054, de 12/06/2024, art. 1º (art. 8º-A)Decreto 11.629, de 04/08/2023, art. 3º (arts. 2º e 12)
Decreto 11.059, de 03/05/2022, art. 17 (art. 5º. Vigência em 01/08/2022)
Decreto 10.050, de 09/10/2019, art. 1º (art. 22)
Decreto 9.143, de 22/08/2017, art. 3º (arts. 8º e 12)
Decreto 9.047, de 10/05/2017, art. 1º (arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 11 e 12)
Decreto 7.355, de 05/11/2010 (art. 22-A)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.111, de 9/12/2009, Decreta:
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Energia elétrica (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 12.111/2009, art. 1º (serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN)
Lei 9.427/1996, art. 3º-A (institui a Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica)
Lei 9.074/1995 (Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão)
Decreto 7.093/2010 (Suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados)
Decreto 6.353/2008 (Energia elétrica. Contratação de energia de reserva)
Decreto 5.911/2006 (Energia elétrica. Prorrogação das concessões de uso do bem público)
Decreto 5.175/2004 (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE)
Decreto 5.177/2004 (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE)
Decreto 5.163/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 5.081/2004 (Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS)
Decreto 2.003/1996 ([Revogado pelo Decreto 5.163, de 30/07/2004]. Energia elétrica. Autoprodutor)
Lei 12.111/2009, art. 1º (serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN)
Lei 9.427/1996, art. 3º-A (institui a Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica)
Lei 9.074/1995 (Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão)
Decreto 7.093/2010 (Suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados)
Decreto 6.353/2008 (Energia elétrica. Contratação de energia de reserva)
Decreto 5.911/2006 (Energia elétrica. Prorrogação das concessões de uso do bem público)
Decreto 5.175/2004 (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE)
Decreto 5.177/2004 (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE)
Decreto 5.163/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 5.081/2004 (Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS)
Decreto 2.003/1996 ([Revogado pelo Decreto 5.163, de 30/07/2004]. Energia elétrica. Autoprodutor)