Legislação
Decreto 7.246, de 28/07/2010
Art. 24
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 24- Fica revogado o Decreto 7.093, de 2/02/2010.
Brasília, 28/07/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Márcio Pereira Zimmermann
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