Legislação
Decreto 7.247, de 30/07/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXIV. Vigência em 07/03/2020). Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto 7.094, de 3/02/2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXIV (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)[Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXIV. Vigência em 07/03/2020]. Decreto 7.094/2010 (Orçamento/2010. Execução
Lei 12.017/2009 (Diretrizes Orçamentárias/2010
Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no art. 69 da Lei 12.017, de 12/08/2009, Decreta:
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